#BiroscaNews 402: Lei da Dosimetria é Inconstitucional

About this episode

The episode discusses the unconstitutionality of Law 15402/26 from both formal and material perspectives.

Falo sobre como a Lei 15402/26 é inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material. O vídeo é um desdobramento de texto publicado no CONJUR: https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/inconstitucionalidade-da-lei-15-402-e-a-dosimetria-pelo-legislativo-a-democracia-e-os-limites-constitucionais/

People in this episode

Host: Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Topics covered

• constitutional law
• legislation
• judicial review
• legal commentary
• democracy
• dosimetry

Keywords

• unconstitutionality
• law 15402/26
• dosimetry
• constitutional law
• legislative limits
• democracy
• legal analysis

Mentioned in this episode

Organizations: CONJUR

Books & works: Lei 15402/26

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