#BiroscaNews 402: Lei da Dosimetria é Inconstitucional
About this episode
The episode discusses the unconstitutionality of Law 15402/26 from both formal and material perspectives.
Falo sobre como a Lei 15402/26 é inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material. O vídeo é um desdobramento de texto publicado no CONJUR: https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/inconstitucionalidade-da-lei-15-402-e-a-dosimetria-pelo-legislativo-a-democracia-e-os-limites-constitucionais/
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