Acesso à água: direitos da população e deveres do poder público
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O episódio discute o direito à água e as responsabilidades do poder público com a participação do Promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira.
O direito de todas as pessoas à água é o tema do MP no Rádio desta semana, que tem como entrevistado o Promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira. Entre outros pontos, ele explica o que diz a legislação brasileira sobre a questão, esclarece de quem é a responsabilidade pelo fornecimento, indica qual a quantidade mínima a ser garantida diariamente a cada pessoa e orienta o que o consumidor deve fazer quando tiver problemas no fornecimento.
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