Código Estadual do Consumidor faz um ano e programa destaca alguns pontos do dispositivo
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O episódio discute o primeiro ano do Código Estadual do Consumidor do Paraná e suas implicações para os consumidores.
O Código Estadual do Consumidor do Paraná completou um ano de vigência em abril. Nesta semana, o MP no Rádio apresenta entrevista com o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, do Ministério Público do Paraná, que fala sobre as novidades trazidas por essa legislação. Ele explica a razão para ter sido elaborada a nova lei e suas vantagens, fala das diferenças em relação à legislação federal e destaca alguns pontos específicos que representam mais direitos para os consumidores paranaenses.
People in this episode
Guest: Ciro Expedito Scheraiber
Topics covered
- Código Estadual do Consumidor
- direitos do consumidor
- legislação
- Ministério Público
- novidades legais
Keywords
- Código Estadual do Consumidor
- Paraná
- direitos do consumidor
- legislação
- Ciro Expedito Scheraiber
Mentioned in this episode
Organizations: Ministério Público do Paraná
Places: Paraná
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