Código Estadual do Consumidor faz um ano e programa destaca alguns pontos do dispositivo

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O episódio discute o primeiro ano do Código Estadual do Consumidor do Paraná e suas implicações para os consumidores.

O Código Estadual do Consumidor do Paraná completou um ano de vigência em abril. Nesta semana, o MP no Rádio apresenta entrevista com o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, do Ministério Público do Paraná, que fala sobre as novidades trazidas por essa legislação. Ele explica a razão para ter sido elaborada a nova lei e suas vantagens, fala das diferenças em relação à legislação federal e destaca alguns pontos específicos que representam mais direitos para os consumidores paranaenses.

People in this episode

Guest: Ciro Expedito Scheraiber

Topics covered

• Código Estadual do Consumidor
• direitos do consumidor
• legislação
• Ministério Público
• novidades legais

Keywords

• Código Estadual do Consumidor
• Paraná
• direitos do consumidor
• legislação
• Ciro Expedito Scheraiber

Mentioned in this episode

Organizations: Ministério Público do Paraná

Places: Paraná

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