Fazer cumprir a lei é desafio central do programa Pena Justa

About this episode

O episódio discute os desafios do programa Pena Justa e a violação de direitos no sistema prisional brasileiro com o juiz Caio Berardo.

O sistema prisional brasileiro ainda está longe de garantir, na prática, os direitos previstos na legislação. Para o juiz Caio Berardo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Pará, o grande desafio é impedir que a violação de direitos fundamentais se torne algo normalizado dentro das unidades penais. “A discussão não é se o que está previsto na lei é justo ou não. É o que é de direito”, afirma o magistrado neste episódio do Papo Justo, ao comentar os desafios do programa Pena Justa no Pará. O episódio debate as ações desenvolvidas pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A iniciativa nasceu a partir da ADPF 347, decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, condições degradantes, deficiência no acesso à saúde, educação e trabalho. Durante a entrevista, o juiz Caio Berardo explica que o problema não está na legislação, mas no…

People in this episode

Guest: Caio Berardo

Topics covered

• sistema prisional
• direitos humanos
• justiça
• superlotação
• programa Fazendo Justiça

Keywords

• sistema prisional
• direitos fundamentais
• superlotação
• Pena Justa
• Fazendo Justiça

Mentioned in this episode

Organizations: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Pará, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Supremo Tribunal Federal

Books & works: Pena Justa

Places: Pará

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