Tributologia # 304 - STJ libera a “Teimosinha”: a nova fase da cobrança fiscal no Brasil
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The episode discusses the STJ's decision on the legitimacy of using the 'Teimosinha' tool in tax collection processes in Brazil.
O STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítimo o uso da chamada “Teimosinha” nas execuções fiscais — ferramenta do SisbaJud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A controvérsia envolveu os REsps 2.147.428/RS, 2.147.843/SC e 2.193.695/RS, afetados para definir se esse mecanismo poderia ser usado também pela Fazenda Pública nas execuções fiscais. Na prática, a decisão fortalece a efetividade da cobrança tributária: em vez de uma única tentativa frustrada de bloqueio, o sistema pode repetir automaticamente a pesquisa por valores disponíveis. A tese fixada afirma que a medida é compatível com o processo de execução e que cabe ao executado demonstrar eventual causa impeditiva ou indicar meio igualmente eficaz e menos gravoso.
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