#BiroscaNews 410: Pref. de SP é Multada em 25 milhões por descumprir Ordem Judicial sobre Aborto Legal

#BiroscaNews 410: Pref. de SP é Multada em 25 milhões por descumprir Ordem Judicial sobre Aborto Legal

July 16, 2026 · 6 min · Season 6 · Episode 410

About this episode

The episode discusses a legal decision confirming a fine against the São Paulo city government for failing to comply with a judicial order regarding legal abortion services.

Falo sobre decisão do TJSP que confirmou condenação da Prefeitura de SP em quase R$25 milhões por descumprir ordem judicial que ordenava a oferta de unidades de saúde para a realização da interrupção de gravidez nos casos permitidos pelo Código Penal de 1940. A notíticia pode ser lida aqu i. Conheça melhor o autor do #BiroscaNews .

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