Em Dia com o Direito #90: Índice de Efetividade da Gestão Municipal
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The episode discusses the Municipal Management Effectiveness Index (IEG-M) and its significance in public governance.
O Em Dia com o Direito desta semana traz uma reflexão sobre transparência, controle e qualidade da gestão pública municipal, apresentando uma ferramenta essencial para a boa governança: o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). O episódio conta com a participação do advogado Rogério Monteiro de Barros, mestrando em Direito Econômico e aluno de extensão da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que explica como o IEG-M funciona e qual sua importância para o Direito e para a sociedade. Barros esclarece que o IEG-M é um mecanismo de controle do gasto público, criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com o objetivo de avaliar se as ações dos governos municipais estão realmente atendendo às necessidades da população e executando as políticas públicas de forma eficaz. Hoje, o índice é utilizado em 23 estados brasileiros, analisando 3.721 administrações municipais, e mede sete dimensões fundamentais da gestão: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança de Tecnologia da Informação. Do ponto de vista jurídico, o convidado destaca que o IEG-M representa um avanço significativo na…
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