Tributologia # 293 - O pedido de falência pela Fazenda e o Devedor Contumaz

About this episode

The episode discusses the STJ decision allowing the Fazenda Pública to request the bankruptcy of a company following the approval of LC 225 regarding the contumacious debtor.

Voltamos em 2026 abordando a decisão do STJ, adotada no REsp 2196073, que permite que a Fazenda Pública requeira a falência de uma empresa. Isso Logo depois de aprovada a LC 225 com a figura do devedor contumaz! vamos analisar?

Topics covered

• falência
• Fazenda Pública
• devedor contumaz
• STJ
• REsp 2196073

Keywords

• Tributologia
• direito tributário
• falência empresarial

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