Tributologia # 293 - O pedido de falência pela Fazenda e o Devedor Contumaz
About this episode
The episode discusses the STJ decision allowing the Fazenda Pública to request the bankruptcy of a company following the approval of LC 225 regarding the contumacious debtor.
Voltamos em 2026 abordando a decisão do STJ, adotada no REsp 2196073, que permite que a Fazenda Pública requeira a falência de uma empresa. Isso Logo depois de aprovada a LC 225 com a figura do devedor contumaz! vamos analisar?
Topics covered
- falência
- Fazenda Pública
- devedor contumaz
- STJ
- REsp 2196073
Keywords
- Tributologia
- direito tributário
- falência empresarial
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