Tributologia # 298 - Imposto de importação e mercadoria nacional

About this episode

The episode discusses the STF's ruling on the import tax applied to national goods that were exported and returned to Brazil.

O STF julgou a ADPF 400 e entendeu que incide II sobre mercadoria nacional que foi exportada e retorna ao Brasil. E aí? Concorda?

Topics covered

• imposto de importação
• mercadoria nacional
• STF
• ADPF 400

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