Tributologia # 298 - Imposto de importação e mercadoria nacional
About this episode
The episode discusses the STF's ruling on the import tax applied to national goods that were exported and returned to Brazil.
O STF julgou a ADPF 400 e entendeu que incide II sobre mercadoria nacional que foi exportada e retorna ao Brasil. E aí? Concorda?
Topics covered
- imposto de importação
- mercadoria nacional
- STF
- ADPF 400
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