Tributologia # 294 - Tema 1217 do STF e aplicação da SELIC aos Municípios

About this episode

The episode discusses the STF's decision limiting municipalities from applying SELIC as a ceiling for monetary correction on tax debts.

E o STF limitou que os Municípios apliquem a SELIC como teto na correção monetária para cobrança de débitos tributários. Ou seja, os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa adotada pela União.

Topics covered

• STF
• SELIC
• Municípios
• correção monetária
• débitos tributários

Keywords

• taxation
• fiscal credits
• interest rates

More episodes of Tributologia

• Tributologia # 308 - Justiça Federal concede importante liminar contra a LC 224 · June 7, 2026 · 9 min
• Tributologia # 307 - Cards colecionáveis são livros? STF amplia a imunidade tributária · May 31, 2026 · 7 min
• Tributologia # 306 - Dividendos no lucro real: a Justiça começa a frear a nova taxação de 10%? · May 24, 2026 · 12 min
• Tributologia # 305 - CARF barra crédito de PIS/Cofins em publicidade digital: “insumo” tem limite · May 17, 2026 · 8 min
• Tributologia # 304 - STJ libera a “Teimosinha”: a nova fase da cobrança fiscal no Brasil · May 10, 2026 · 9 min
• Tributologia # 303 - IBS/CBS: 2026 é teste e 2027 é o jogo de verdade! O que muda com o novo regulamento. · May 3, 2026 · 10 min