Tributologia # 294 - Tema 1217 do STF e aplicação da SELIC aos Municípios
About this episode
The episode discusses the STF's decision limiting municipalities from applying SELIC as a ceiling for monetary correction on tax debts.
E o STF limitou que os Municípios apliquem a SELIC como teto na correção monetária para cobrança de débitos tributários. Ou seja, os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa adotada pela União.
Topics covered
- STF
- SELIC
- Municípios
- correção monetária
- débitos tributários
Keywords
- taxation
- fiscal credits
- interest rates
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