About this episode

The episode discusses the STF's ruling on the unconstitutionality of ICMS charges on telecommunications services and its implications.

Desde a edição da LC 194, em 2022, que o serviço de telecomunicações é considerado essencial. Assim o STF declarou a cobrança de ICMS inconstitucional mas o efeito da inconstitucionalidade será somente em 2027. Vamos analisar?

Topics covered

• ICMS
• telecomunicações
• STF
• inconstitucionalidade

Keywords

• LC 194
• 2022
• serviço essencial

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