STF resgata matéria decidida pelo Congresso em 2012 e volta discutir titularidade dos Royalties do Petróleo
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May 5, 2026 · 2 min
About this episode
The episode discusses the STF's decision to revisit a matter decided by Congress in 2012 regarding the ownership of oil royalties.
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Topics covered
- STF
- Royalties do Petróleo
- Congresso
- decisão
- titularidade
Keywords
- STF
- Royalties
- Petróleo
- Congresso
- decisão
- titularidade
- 2012
Mentioned in this episode
Organizations: STF, Congresso
Products: Royalties do Petróleo
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