Estupro: legislação garante que não existe relação consensual com menores de 14 anos

About this episode

José Eduardo Coelho Dias analisa a decisão do TJ-MG sobre um caso de estupro de vulnerável e os riscos de precedentes legais relacionados a menores de 14 anos.

No quadro Questões de Família, o comentarista José Eduardo Coelho Dias analisa a polêmica decisão do TJ-MG que absolveu um réu por estupro de vulnerável e a reviravolta no caso. O tribunal utilizou a técnica jurídica do distinguishing para abrir uma exceção à lei, alegando experiência sexual anterior da vítima de 12 anos. O comentarista debate os riscos desse precedente e a proteção absoluta garantida às crianças.

People in this episode

Host: José Eduardo Coelho Dias

Topics covered

• estupro
• legislação
• menores de idade
• direitos das crianças
• decisão judicial

Keywords

• estupro
• legislação
• menores de 14 anos
• TJ-MG
• direitos das crianças

Mentioned in this episode

Organizations: TJ-MG

Places: Brasil

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