A constitucionalidade do art. 28 da Lei de Tóxicos - Café Impertinente 9
From Impertinência Jurídica by Projeto de Extensão da Universidade do Estado da Bahia
December 3, 2024 · 36 min
About this episode
O episódio discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Tóxicos e o papel do STF na garantia dos direitos individuais no Brasil.
Devido ao seu histórico marcado pela escravidão e por uma estrutura elitista, o Brasil enfrenta um processo gradual de transformação em busca de quebra de paradigmas e maior igualdade entre os sujeitos na tratativa de direitos e garantias individuais. O nosso Café Impertinente de hoje, elucida desde o processo de despenalização ao de descriminalização da maconha em seu recente concebimento como ilícito administrativo, perpassando pela Lei de Tóxicos (lei 11.343/2006) até o recente julgamento do STF em RE 635659 que trouxe ao público o Tema 506 de Repercussão Geral. Além disso, ao longo das discussões, será detalhado o papel do Supremo Tribunal Federal na garantia dos princípios constitucionais, buscando afastar critérios subjetivos frequentemente marcados por recortes raciais e econômicos. Também será feito um apelo ao legislador para estabelecer maior objetividade e precisão nas formulações normativas. Para debater tais temas, nosso convidado de hoje é Ziel Ferreira Lopes, graduado em Direito pela UNEB, professor efetivo da UNIVASF, doutor em Direito pela UNISINOS, coordenador na UNIFAN e membro do DASEIN e ABD processual.
People in this episode
Guest: Ziel Ferreira Lopes
Topics covered
- constitucionalidade
- Lei de Tóxicos
- despenalização
- descriminalização
- direitos individuais
- Supremo Tribunal Federal
Keywords
- maconha
- ilícito administrativo
- julgamento do STF
- Tema 506 de Repercussão Geral
Mentioned in this episode
Places: Brasil
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